01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002339-89.2025.4.01.4100 AUTOR: DESTAK CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI, IVANETE JACONI MENDES GOMES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Anulação] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da União Federal - Fazenda Nacional objetivando o(a) anulação de débitos fiscais, com pedido de tutela de urgência.

Contudo, conforme qualificação constante da inicial (ID 2171183775 - Pág. 1) e comprovante de residência atualizado em JANEIRO/2020 (ID 202943379), verifico que, a autora da demanda possui residência em Ouro Preto do Oeste/RO, município que está sob jurisdição da Subseção Judiciária de Jí-Paraná-RO, na qual funciona Juizado Especial Federal Adjunto, motivo pelo qual caracterizada a competência absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, § 2º (1ª parte), da CF/88 c/c art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação.

Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLINO a competência para processar o feito, determinando à Secretaria a adoção das providências para a sua baixa e consequente distribuição aos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Jí-Paraná-RO.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para imediata remessa do processo.

Intime-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal
11/02/2025 12:13

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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