25/08/2025 18:51

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:40

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2025 08:41

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 19:11

Juntada de Certidão
08/08/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:26

Juntada de manifestação
25/06/2025 12:56

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009712-11.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMER AUGUSTO BORGES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade permanente com pedido subsidiário de benefício por incapacidade temporária, sob alegação de que preenche os requisitos legais.

Citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id 2145934056).

O autor apresentou réplica e impugnou os argumentos da peça e defesa (id 2180876891).

Ausentes preliminares, passo ao julgamento de mérito.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

DA INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, o perito afirmou que a parte autora é portadora de câncer de cólon não especificado (CID-10: C18.9); neoplasia maligna do intestino delgado (CID-10:C17); neoplasia maligna do apêndice (vermiforme) (CID-10:C18.1), estando total e temporariamente incapaz para o labor pelo prazo de 18 (dezoito) meses.

A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 21/06/2022, não tendo sido impugnada por nenhuma das partes.

Diante desse contexto, não é cabível a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente.

Ademais, a concessão do benefício por incapacidade temporária não acarretará prejuízo à parte autora, uma vez que o INSS somente poderá cessá-lo mediante a realização de nova perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laborativa ou, se for o caso, recomende a sua conversão em benefício por incapacidade permanente.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O início de prova material foi constituído por nota fiscal n. 000.044.894, datada em 30/06/2020 (id 2134205499, p. 01); nota fiscal n. 000.049.188 (id 2134205499, p. 02); nota fiscal n. 000.056.770 (id 2134205499, p. 03); nota fiscal n. 00.058.803, datado em 31/03/2023 (id 2134205499, p. 04) e nota fiscal n. 000.064.491, datado em 31/03/2024 (id 2134205499, p. 05).

Os documentos apresentados comprovam o exercício da atividade pecuária, bem como o fornecimento habitual de leite à empresa Laticínio Tradilac – Ltda.

Contudo, ainda que as notas fiscais evidenciem valores economicamente relevantes, é razoável considerar os custos que o pequeno produtor rural suporta para manter um rebanho sadio e produtivo, como a aquisição de ração, suplementos alimentares, vacinas e vermífugos.

Tais despesas indicam que a média mensal auferida com a atividade não representa lucro integral, mas sim a fonte de subsistência do núcleo familiar e de manutenção dos animais.

Em depoimento pessoal, a parte autora relatou que em meados de 2019 mudou-se para o sítio de propriedade de seu sogro, localizado na Linha 29-B, Km 6, no Distrito de Nova Dimensão.

Ele explicou que cria 20 (vinte) cabeças de gado leiteiro, cuja produção de leite se destina ao consumo próprio e à venda.

As testemunhas Sidney Gonellho de Oliveira e Valnei Alves de Lima, que afirmaram conhecer a parte autora há mais de 10 (dez) anos, e confirmaram de forma coerente e convincente a versão por ela apresentada.

Competia exclusivamente ao INSS apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora.

No entanto, limitou-se a apresentar contestação genérica, cujos argumentos não foram suficientes para desconstituir a tese sustentada na petição inicial.

Diante desse contexto, o conjunto probatório é harmônico e suficiente para comprovar a condição de segurada especial do requerente.

No que se refere à carência, nos termos do art. 151 da Lei n.º 8.213/91, é dispensada a exigência de carência para a concessão de benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido por neoplasia maligna, como ocorre no presente caso.

Para fins de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), o perito estimou o prazo de 18 (dezoito) meses, o qual ainda não se encerrou.

Dessa forma, fixo a DCB em 25/01/2026, a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, caso assim entenda o autor.

CONCLUSÃO Nesse contexto, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, com a Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 10/11/2022.

DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a.1) conceder o benefício de incapacidade temporária, NB , em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 10/11/2022; a.2) efetuar o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a data do início do benefício e a data da sua efetiva implantação (DIP) pela autarquia previdenciária; a.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques, ou seja,incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021),atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter à parte autora a exames médico - periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecida no art. 71 da Lei 8.212/91[¹].

Fica a parte autora obrigada a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas às diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
24/06/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a ELMER AUGUSTO BORGES DE MORAIS - CPF: *01.***.*24-60 (AUTOR)
24/06/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:29

Juntada de réplica
06/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:13

Juntada de manifestação
27/11/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 21:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:53

Juntada de manifestação
02/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:35

Juntada de contestação
09/08/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
09/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:10

Juntada de laudo de perícia médica
19/07/2024 16:18

Juntada de manifestação
11/07/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 09:46

Perícia agendada
05/07/2024 12:54

Recebidos os autos
05/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/07/2024 11:38

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 11:38

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 11:38

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 12:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/06/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 10:04

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004737-88.2025.4.01.4300

Rozaria Gomes de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1009985-53.2025.4.01.4100

Jose Silva da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adilson de Freitas Pedroza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1011682-94.2024.4.01.3308

Antonio Pereira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1050048-14.2024.4.01.3500

Walmir Mota Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francilda Silva Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1050048-14.2024.4.01.3500

Walmir Mota Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anne Caroline Brasil Pereira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2024 19:02

Exibir Processo