26/06/2025 11:49

Juntada de procuração
25/06/2025 02:10

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1005297-30.2019.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONILDA COSTA DA SILVA ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Em que pese haver nos autos sentença homologatória de transação/acordo entre as partes, com determinação de expedição da Requisição de Pagamento, impõe-se notar, nesta oportunidade, necessidade de regularização do instrumento procuratório, relativamente à assinatura a rogo do(a) autor(a), tendo em vista se tratar de autor(a)/contratante não alfabetizado(a). 2.

No caso presente, instrumento procuratório não se encontra assinado a rogo do(a) outorgante, circunstância que contraria a segurança/validade jurídica do ato, conforme disposto no art. 595 do Código Civil. 3.

Assim, pelos motivos acima postos, no intuito de se dar efetiva validade jurídica à representação processual, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar novo instrumento procuratório assinado a rogo do(a) outorgante e subscrito por duas testemunhas, que deverão estar devidamente identificada(s)/qualificada(s) no feito. 4.

Atendida integralmente a determinação supra, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). 5.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)
23/06/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em 09/06/2021
24/04/2024 14:50

Juntada de outras peças
16/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.
13/03/2024 12:01

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 09:49

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 09:49

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:06

Juntada de outras peças
21/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:41

Juntada de outras peças
22/02/2022 08:29

Juntada de outras peças
11/07/2021 00:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/07/2021 23:59.
11/06/2021 12:36

Juntada de documento comprobatório
09/06/2021 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:53

Decorrido prazo de CLEONILDA COSTA DA SILVA em 01/06/2021 23:59.
14/05/2021 14:25

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2021 14:24

Julgado procedente o pedido
27/04/2021 23:48

Conclusos para julgamento
27/04/2021 23:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/04/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
27/04/2021 23:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 23:48

Juntada de Certidão
12/04/2021 09:24

Juntada de Ata de audiência
08/04/2021 06:53

Decorrido prazo de CLEONILDA COSTA DA SILVA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:28

Decorrido prazo de CLEONILDA COSTA DA SILVA em 07/04/2021 23:59.
16/03/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 22:13

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 07/04/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
06/10/2020 08:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/04/2021 15:30 em VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
15/07/2020 08:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/07/2020 23:59:59.
28/06/2020 15:10

Juntada de Contestação
23/05/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 03:42

Conclusos para despacho
28/01/2020 11:23

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
28/01/2020 11:23

Juntada de Informação de Prevenção.
28/10/2019 09:54

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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