17/07/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007515-28.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Conforme despacho de ID 2163227679, determinou-se que o ônus da antecipação do custeio da perícia médica recaísse sobre a parte autora, uma vez que, em análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS, estava evidenciada a percepção de renda pela parte autora em valor superior ao limite de isenção do IR, nos termos do artigo 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, devendo o recolhimento ser feito mediante depósito judicial.

Contudo, após intimação para comprovar o pagamento dos honorários periciais previamente determinado, a parte autora quedou-se inerte (id. 2176631527).

II – FUNDAMENTAÇÃO A perícia médica é elemento essencial para o deslinde da causa, uma vez que se trata de ação que visa à concessão de auxílio-acidente, sendo imprescindível a comprovação técnica da redução da capacidade laborativa.

No entanto, a ausência de pagamento dos honorários periciais impede o prosseguimento do feito, uma vez que a realização da perícia é imprescindível para o julgamento da causa, constituindo ônus da parte autora promover os atos necessários para viabilizar a produção da prova requerida na inicial.

Deste modo, a inércia da parte autora em efetuar o depósito dos honorários periciais, dentro do prazo estabelecido, configura abandono da causa, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
30/06/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
14/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
14/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 15:49

Recebidos os autos
12/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 18:35

Juntada de manifestação
19/12/2024 18:34

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:54

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 07:48

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
06/12/2024 23:31

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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