TRF1 - 1018105-33.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018105-33.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA CLARA DOS SANTOS PASSARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA AGUIAR ALVES - MT36033/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANNA CLARA DOS SANTOS PASSARINHO, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM CUIABÁ/MT, almejando liminarmente seja determinado “que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento/análise do Requerimento Administrativo do Impetrante nº 117117775”.

Narra que a impetrante requereu, administrativamente, no dia 07/03/2025, o benefício de salário-maternidade urbano, sob o número de protocolo 797137716.

Alega que até o momento não houve a devida análise no requerimento da parte impetrante.

No presente caso, a impetrante postula a conclusão do requerimento administrativo do benefício de salário-maternidade urbano, sob a alegação de mora administrativa.

No entanto, quanto à alegada mora, não fez juntar documento que comprove a inércia da autoridade impetrada, de modo que os documentos acostados aos autos se referem apenas às informações pessoais da impetrante.

Com efeito, não foi juntada aos autos a cópia do processo administrativo e nem de documentos que permitissem aferir o momento processual do respectivo procedimento, o que é indispensável para a comprovação do estado de mora alegado.

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para comprovar de forma documental o estado de demora injustificado alegado.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que a inicial não veio acompanhada de declaração de hipossuficiência.

Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para análise do pedido de liminar.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto