24/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO ALMEIDA DE JESUS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021954-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO ROBERTO ALMEIDA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN GOES DE ALMEIDA - PA35441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede o benefício assistencial/previdenciário e o pagamento das parcelas vencidas.

O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo.

Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199 , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO , TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017.

Na hipótese concreta dos autos, há ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "1) Apresentar documentos para comprovação/alteração dos vínculos empregatícios, tais como: - Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS, digitalizar todas as páginas que contenham anotações com cópia/fotos de duas páginas por vez (identificação, contratos, anotações de contribuição sindical, alterações salariais, férias, FGTS e anotações gerais), obedecendo à sequência das páginas, em boa digitalização e coloridos; - Contrato individual de trabalho; - Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; - Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar; - Outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa/órgão; 2) Comunicamos que o prazo de cumprimento da exigência é de 30 dias e que o não cumprimento acarretará no indeferimento da solicitação. " -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social".

Desta forma, como a Administração Pública ainda não se manifestou conclusivamente sobre o pedido administrativo, concluo que não existe interesse processual do autor, visto que sem a negativa não há pretensão resistida.

Inclusive, as normas que regem o processo administrativo previdenciário prescrevem a impossibilidade de tramitação concomitante de processo administrativo e judicial quando houver idêntico objeto (arts. 545 a 548 da IN INSS/PRES 77/2015).

Ainda, configura-se o indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial.

Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal
24/06/2025 17:56

Juntada de manifestação
24/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 11:10

Conclusos para julgamento
08/08/2024 09:39

Juntada de comprovante (outros)
08/08/2024 09:35

Juntada de manifestação
01/08/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:47

Juntada de contestação
13/06/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:29

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/05/2024 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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