TRF1 - 1040738-81.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1040738-81.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA ELIZABETH NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FREDD DELIO MIRANDA MARTINS - GO30943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA

I - RELATÓRIO SONIA ELIZABETH NASCIMENTO COSTA ajuizou ação sob o procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO e BANCO OLÉ, objetivando a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% dos vencimentos líquidos, com base na Lei Estadual 16.898/2010.

Alega a autora, em síntese, que: a) é servidora pública aposentada do Estado de Goiás; b) está sofrendo descontos em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal de 35% dos seus rendimentos líquidos, conforme estabelecido pela Lei Estadual 16.898/2010, alterada pelas Leis Estaduais 21.063/2021 e 21.665/2022; c) as rés estabeleceram obrigações que se estenderão pelos próximos 8 anos, deixando-a com renda líquida de apenas R$ 1.221,16; d) há violação aos preceitos fundamentais do art. 1º, III, e art. 7º, X, da Constituição Federal.

Com a inicial, vieram documentos comprobatórios, incluindo contracheques demonstrando que os descontos facultativos ultrapassam significativamente o limite de 35% da margem consignável.

Por decisão de 18/09/2024 (ID 2148493694), foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação aos bancos Santander, Pan S.A., Itaú Consignado S.A., Bradesco e Olé, razão pela qual não se conheceu do pedido quanto a estas instituições.

O feito prosseguiu apenas contra a Caixa Econômica Federal.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender o desconto de R$ 272,96 referente ao "EMPRÉSTIMO 02" (rubrica 900212), considerando que o limite de 35% foi superado apenas a partir deste contrato, observando-se o critério cronológico do art. 3º, § 4º, da Lei 10.820/2003, sem prejuízo da incorporação ao saldo devedor dos valores suspensos.

A SEAD/GO cumpriu a decisão judicial, conforme ofício (ID 2152251877), informando a suspensão da consignação do Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 272,96, observando a margem legal de 35% da remuneração líquida.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2154341657), arguindo preliminarmente: a) inépcia por ausência de indicação de efetiva abusividade; b) extinção do direito de ação por livre manifestação de vontade; c) inexistência de pressupostos para tutela antecipada.

No mérito, defendeu: a) legalidade dos contratos celebrados conforme legislação vigente; b) margem consignável verificada no momento da contratação; c) responsabilidade da convenente pelo repasse mensal; d) exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas da Lei do Superendividamento; e) impossibilidade de inclusão no rol de superendividamento por lei específica.

Apresentou informações detalhadas sobre quatro contratos consignados em situação normal, demonstrando que a margem consignável da convenente (GOIÁS FUNDO DE PREVIDÊNCIA) é limitada a 35%, conforme informações do sistema.

A autora apresentou réplica (ID 2163141212), refutando a alegação de inépcia e sustentando que demonstrou claramente a abusividade das cláusulas contratuais e a extrapolação da margem consignável de 35%.

Reiterou a fundamentação baseada nas Leis Estaduais 16.898/2010, 21.063/2021 e 21.665/2022, bem como na Lei Federal 14.181/21 sobre superendividamento.

A Caixa manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 2165613344), informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Questões preliminares 1.1.

Pressupostos processuais e condições da ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade.

A competência da Justiça Federal decorre da presença da Caixa Econômica Federal como ré (art. 109, I, CF).

As partes são legítimas (autora como devedora e CEF como credora) e há interesse processual, considerando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.

O pedido é juridicamente possível. 1.2.

Rejeição das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, indicando claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como demonstrando através de documentos a extrapolação do limite de 35% da margem consignável.

A alegação de extinção do direito por livre manifestação de vontade não prospera, pois o questionamento judicial de cláusulas contratuais potencialmente abusivas é direito assegurado pelo ordenamento jurídico, independentemente da adesão inicial aos contratos. 2 - Mérito 2.1.

Da incompetência da Justiça Federal quanto aos bancos privados Conforme decidido na decisão liminar (ID 2148493694), a Justiça Federal não possui competência para apreciar ação em face dos bancos Santander, Pan S.A., Itaú Consignado S.A., Bradesco e Olé, por se tratar de instituições financeiras privadas.

A competência da Justiça Federal limita-se à Caixa Econômica Federal, por ser instituição financeira federal (art. 109, I, CF). 2.2.

Do limite legal aplicável aos descontos da Caixa Econômica Federal A questão central refere-se à determinação do limite legal aplicável aos descontos consignados em folha de pagamento de servidora aposentada estadual.

A Lei Federal 10.820/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 14.431/2022, estabelece que o valor total das prestações de empréstimos não poderá exceder a 40% da "remuneração disponível" do beneficiário, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis.

Contudo, a análise da situação concreta revela que os descontos da Caixa Econômica Federal, quando somados, ultrapassam o limite de 35% da "remuneração disponível" da autora (R$ 10.047,92, conforme cálculo baseado na remuneração após descontadas as consignações compulsórias).

Conforme o art. 2º, VIII, da Lei 10.820/2003, considera-se "remuneração disponível" os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2.2.1.

Da análise dos contracheques e cálculos Dos contracheques juntados aos autos (ID 2148017439), verifica-se: Remuneração bruta total: R$ 28.714,08 Descontos compulsórios: IRRF: R$ 5.992,70 Contribuição Previdenciária: R$ 3.664,26 IPASGO Básico: R$ 680,64 Total de descontos compulsórios: R$ 10.337,60 Remuneração disponível: R$ 28.714,08 - R$ 10.337,60 = R$ 18.376,48 Limite legal de 35%: R$ 18.376,48 × 0,35 = R$ 6.431,77 2.2.2.

Da ordem cronológica e aplicação do limite Conforme o art. 3º, § 4º, da Lei 10.820/2003, os descontos decorrentes de empréstimos contraídos primeiramente têm "preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente".

Da análise cronológica dos contratos em geral com todas as instituições, chega-se ao seguinte cenário com relação àqueles da CEF constantes dos contracheques: Contrato 900528 (CEF EMPRÉSTIMO 06): R$ 999,58 - dentro do limite; Contrato 900405 (CEF EMPRÉSTIMO 04): R$ 1.145,20 - dentro do limite; Contrato 900393 (CEF EMPRÉSTIMO 03): R$ 1.295,45 - dentro do limite; Contrato 900212 (CEF EMPRÉSTIMO 02): R$ 272,96 - excede o limite disponível; Total dos contratos CEF dentro do limite: R$ 3.440,23; Limite disponível restante: R$ 6.431,77 - R$ 3.440,23 = R$ 2.991,54 O contrato 900212, sendo posterior cronologicamente, excede a margem disponível e deve ser suspenso até liberação de margem consignável. 2.2.3.

Da correção da decisão liminar A decisão liminar mencionou "remuneração disponível" de R$ 10.047,92, valor que não corresponde aos cálculos corretos demonstrados.

O valor correto da remuneração disponível é R$ 18.376,48, resultando em limite de 35% de R$ 6.431,77. 2.3.

Da aplicação do critério cronológico O art. 3º, § 4º, da Lei 10.820/2003 estabelece que os descontos decorrentes de empréstimos contraídos primeiramente têm "preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente".

Conforme verificado na decisão liminar, considerando a ordem cronológica das contratações com a Caixa Econômica Federal, o limite legal de 35% foi superado a partir do contrato com parcelas mensais de R$ 272,96, o qual já foi suspenso pela decisão antecipatória. 2.4.

Da aplicação da lei federal No presente caso, considerando que: a) a Caixa Econômica Federal é instituição financeira federal; b) os contratos foram celebrados sob a égide da legislação federal específica para operações de crédito consignado; c) a própria convenente (GOIÁS FUNDO DE PREVIDÊNCIA) reconhece em seu sistema a margem de 35%, deve-se aplicar o critério mais restritivo que efetivamente proteja a servidora. 2.5.

Da situação concreta dos contratos Conforme demonstrado nos autos, a autora possui múltiplos contratos de empréstimo consignado com a ré, cujos descontos ultrapassam o limite de 35% da margem consignável, comprometendo excessivamente sua remuneração líquida de apenas R$ 1.221,16.

A aplicação do critério cronológico para suspensão dos contratos, determinada na decisão liminar, encontra respaldo no art. 3º, § 4º, da Lei 10.820/2003, que estabelece a ordem temporal como critério para definição de prioridade nos descontos. 2.6.

Da proteção ao mínimo existencial O comprometimento excessivo da remuneração com descontos consignados viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito fundamental à proteção do salário (art. 7º, X, CF).

A limitação da margem consignável visa preservar recursos mínimos para a subsistência digna do devedor, impedindo o comprometimento integral de sua renda com operações de crédito. 2.7.

Do cumprimento da decisão liminar A ré cumpriu adequadamente a decisão liminar, conforme demonstrado pelos documentos de IDs 2161359948, 2161360056 e 2161360028, suspendendo o desconto de R$ 272,96 referente ao contrato 083596110006007473. 2.8.

Da extensão da suspensão Considerando que os descontos da ré ainda excedem o limite de 35% mesmo após a suspensão parcial, impõe-se a extensão da medida para outros contratos, observando-se rigorosamente o critério cronológico estabelecido na legislação federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SONIA ELIZABETH NASCIMENTO COSTA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para: 1 - CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, mantendo a suspensão do desconto de R$ 272,96 referente ao contrato 083596110006007473; 2 - DETERMINAR que a ré proceda à suspensão de outros descontos consignados, observando rigorosamente a ordem cronológica dos contratos (art. 3º, § 4º, da Lei 10.820/2003), até que o total dos descontos não ultrapasse 35% da remuneração líquida da autora; 3 - DETERMINAR que os valores suspensos sejam incorporados ao saldo devedor dos respectivos contratos, sem prejuízo dos encargos contratuais decorrentes da inadimplência; 4 - ESTABELECER que a limitação permanecerá vigente enquanto persistir a situação de comprometimento excessivo da margem consignável; 5 - DETERMINAR ao órgão pagador que NÃO AUTORIZE nenhuma nova consignação em folha de pagamento da autora até que sejam incluídos nos descontos autorizados legalmente todos os contratos já firmados com a ré, inclusive devidamente corrigidos com os encargos decorrentes da inadimplência, respeitando-se sempre o limite legal de 35% da remuneração disponível; 6 - ESCLARECER que a suspensão não implica perdão da dívida, podendo os descontos retornarem quando houver liberação de margem consignável, sem prejuízo da incorporação ao saldo devedor dos valores decorrentes da suspensão; 7 - CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8 - OFICIE-SE ao órgão pagador para cumprimento desta decisão, especialmente quanto à vedação de autorização de novas consignações até o integral cumprimento dos itens 2 e 3 desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.