TRF1 - 1040632-94.2025.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1040632-94.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA HOLANDA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MUNIZ JERONIMO - DF62610 e REJANE DE LIMA - DF31533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela, objetivando afastar a cobrança e/ou desconto de valores, referentes às parcelas do empréstimo realizado de forma indevida.
Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.
Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora.
No caso em tela, o direito alegado somente poderá ser demonstrado após regular dilação probatória, havendo a necessidade de formação do contraditório.
Assim, INDEFIRO a medida antecipatória.
Cite-se o PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A e o INSS para, querendo, apresentar contestação.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013 -
29/04/2025 17:09
Recebido pelo Distribuidor
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29/04/2025 17:09
Juntada de Certidão
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29/04/2025 17:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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