TRF1 - 1024185-22.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024185-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KARLOS EDUARDO DIAS PEREIRA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Karlos Eduardo Dias Pereira Lacerda em face de Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Seguridade Participações S/A.

Alega o autor que, em virtude de contrato de seguro de vida celebrado com a ré, vigente desde 01/03/2023, e diante de acidente ocorrido em 07/03/2024, sofreu invalidez parcial permanente (25%) do membro superior esquerdo, conforme laudo médico.

Sustenta que o sinistro está coberto pela apólice n.º 3009320006210, cujo capital segurado é de R$ 512.418,62, sendo devida indenização proporcional de R$ 128.104,65.

Afirma que notificou extrajudicialmente a seguradora, sem resposta, permanecendo inadimplente até o ajuizamento da ação.

Requer, além do pagamento da indenização securitária, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, tutela de urgência para liberação imediata da quantia devida, justiça gratuita e inversão do ônus da prova, para que a ré apresente a íntegra do contrato.

Em manifestação posterior, requereu retificação do valor da causa para R$ 256.209,32, em razão da cumulação da cobertura por invalidez e da cobertura adicional de indenização especial por acidente, ambas em valor proporcional ao grau de incapacidade (25%). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No presente feito, verifica-se que, embora as rés integrem o conglomerado da Caixa Econômica Federal, são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, sem personalidade jurídica pública, regidas, portanto, pelas normas do direito civil comum e sujeitas à jurisdição ordinária.

A Caixa Vida e Previdência S.A. e a Caixa Seguridade Participações S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, sem configuração de empresa pública ou autarquia federal, e, portanto, sua participação na lide não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Ademais, não figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, cuja presença poderia, em tese, justificar a competência federal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento firme no sentido de que a mera vinculação de determinada entidade à Caixa Econômica Federal ou à União não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, exigindo-se o efetivo interesse jurídico de ente federal na controvérsia.

Confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.103 - MG (2014/0182915-4).

DECISÃO: (...) 1.

Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione materiae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Na espécie, a controvérsia reside em torno da natureza jurídico-administrativa da empresa Caixa Consórcios S/A, para fins de definição do juízo competente.

A Caixa Consórcios S/A é uma empresa subsidiária do Grupo Caixa Seguros, do qual a empresa pública Caixa Econômica Federal é simples acionista, não majoritária.

Tal circunstância, contudo, não faz confundir a personalidade jurídica da Caixa Consórcios S/A com a da Caixa Econômica Federal, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, esta uma empresa pública, aquela, uma empresa privada.

Assim, entendendo o Juízo Federal pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal naquela relação processual, não há razão a justificar o processamento da presente contenda na Justiça Federal.

Confira-se a propósito: AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO NEGATIVO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES.

IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO.

MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA.

RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES.

ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2.

Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 122.649/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012).

Dessa forma, compete à Justiça Estadual julgar a presente demanda ante a declinação de competência do Juízo Federal. 2.

Do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG.

Publique-se.

Intimem-se” (STJ - CC: 135103 MG 2014/0182915-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 21/05/2015 – grifo nosso). (Destaquei.) Assim, ausente qualquer ente federal no polo passivo, e não havendo demonstração de interesse jurídico da União ou de suas entidades, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo federal para processar e julgar a demanda.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Goiânia/GO, domicílio do autor, competente para o julgamento da causa.

Sem custas ou honorários, nesta fase.

Publique-se.

Cumpra-se.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL