20/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 10:39

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ GONCALVES BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001181-72.2025.4.01.4302 AUTOR: CARLA DA CRUZ GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de residência e acostar início de prova material.

In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados.

Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a providência que se impõe no caso em análise.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, certifique-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se tão somente a parte autora.

P.R.I.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
30/06/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:55

Indeferida a petição inicial
28/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ GONCALVES BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:48

Publicado Intimação em 05/06/2025.
19/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
03/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLA DA CRUZ GONCALVES BARBOSA em 02/06/2025 23:59.
02/05/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 20:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
20/03/2025 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:23

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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