29/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2025 10:28

Decorrido prazo de JOYCE PEREIRA OLIVEIRA MELLO DUARTE em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
23/06/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1031220-67.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE PEREIRA OLIVEIRA MELLO DUARTE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por JOYCE PEREIRA OLIVEIRA MELLO DUARTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando condenar a CEF ao pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT, em decorrência de acidente ocorrido em 04 de abril de 2022, ou seja, após 01 de janeiro de 2020.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I).

Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54).

Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada.

Presente as condições da ação, passo ao mérito.

O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/1974, foi o seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga, com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito ou, em havendo morte, os familiares mais próximos do segurado falecido, independentemente da apuração de culpa.

Posteriormente, o DPVAT foi extinto com a entrada em vigor da MP 904/2019 a partir de 01/01/2020, assim permanecendo sem previsão legal até 16/05/2024.

Em 16/05/2024, a Lei Complementar nº 207 criou o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), ressalvando em seu art. 15 que “As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável”.

Ou seja, do início da vigência da Lei 6.194/1974 até 01/01/2020, as indenizações seriam pagas conforme a regulamentação complementar aplicável na época.

Também estabeleceu a referida LC 207/2024 que “As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício”, conforme caput do art. 18, bem como que “Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida” (parágrafo único do referido art. 18).

Todavia, a referida LC 207/2024 jamais foi regulamentada.

Ela previa expressamente que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores das indenizações compreendidas pelo SPVAT (art. 2º, §1) e os critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023 (art. 19, parágrafo único). É fato público e notório - portanto independem de prova - que os regulamentos jamais foram editados, não havendo, portanto, ilegalidade praticada pela CEF neste sentido, pois não teria como atuar sem a edição dos referidos regulamentos.

Além disso, também é notória ausência de disponibilidade financeira do fundo mutualista criado justamente para pagamento das indenizações no âmbito do SPVAT e do DPVAT, frise-se, para sinistros ulteriores a 15/11/2023.

Por fim, com o advento da Lei Complementar 211/2024, artigo 4º revogou expressamente a Lei Complementar que havia reinstituído o DPVAT.

Em conclusão, o histórico legislativo relativo ao Seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) pode assim ser resumido: (a) o DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/1974 e extinto com a entrada em vigor da MP 904/2019 a partir de 01/01/2020; (b) posteriormente, foi recriado na forma do SPVAT, pela Lei Complementar 207/2024, que entrou em vigor em 17/05/2024; todavia, a aludida lei complementar nunca foi regulamentada; (c) A Lei Complementar 211/2024, por fim, revogou expressamente a LC 207/2024, a partir de 31.12.2024.

Desta forma, tendo o sinistro que constitui a causa de pedir desta demanda ocorrido dentro do lapso temporal em que ausente a previsão legal e/ou a regulamentação complementar para o pagamento da indenização relativa ao seguro, nenhuma conduta diversa da que foi observada pela empresa gestora seria juridicamente exigida.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido.

Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
11/06/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
28/12/2024 15:39

Juntada de impugnação
25/11/2024 15:37

Juntada de contestação
22/11/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:55

Decorrido prazo de JOYCE PEREIRA OLIVEIRA MELLO DUARTE em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 21:41

Juntada de procuração
26/09/2024 21:35

Juntada de emenda à inicial
17/09/2024 18:20

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 08:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de JOYCE PEREIRA OLIVEIRA MELLO DUARTE em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 17:48

Declarada incompetência
06/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
24/07/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 23:04

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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