08/09/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 17:00

Juntada de documento sirea
22/08/2025 15:45

Juntada de documento sirea
22/08/2025 15:40

Juntada de documento sirea
18/07/2025 09:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/07/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) (data do requerimento administrativo) (data do óbito) Início dos efeitos financeiros ACORDO, DER: 20/10/2024.

DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: APENAS 04 MESES TEMPO DE LABOR RURAL: INFERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (INFERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (INFERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência do Art. 77, §2º, inciso “b” da Lei 8213/91. -------------------------------------------------- PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c".

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 8.257,48 ATRASADOS Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
30/06/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:56

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:56

Homologada a Transação
27/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de RONALDO REIS RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 04:07

Juntada de contestação
07/04/2025 15:35

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 17:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 17:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 17:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 17:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
14/03/2025 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 16:32

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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