TRF1 - 1010952-98.2025.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 08:25
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 22:08
Transitado em Julgado em 24/06/2025
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24/06/2025 10:35
Juntada de pedido de desistência da ação
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24/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010952-98.2025.4.01.4100 AUTOR: ADEVALDO SOARES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência, Idoso] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.
Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.
Outrossim, no caso concreto, observo que: Na hipótese, ainda não houve o decurso do prazo de 45 dias para o INSS iniciar o primeiro pagamento do benefício, nos moldes do art. 174 do Decreto n. 3.048/99, de modo que a parte autora padece de interesse de agir.
Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Defiro a AJG.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).
Intime-se.
A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
23/06/2025 15:36
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 15:36
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:36
Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
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23/06/2025 15:36
Concedida a gratuidade da justiça a ADEVALDO SOARES DA CRUZ - CPF: *23.***.*03-20 (AUTOR)
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18/06/2025 09:34
Conclusos para decisão
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17/06/2025 17:45
Juntada de dossiê - prevjud
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17/06/2025 17:45
Juntada de dossiê - prevjud
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17/06/2025 17:45
Juntada de dossiê - prevjud
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16/06/2025 12:31
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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16/06/2025 12:31
Juntada de Informação de Prevenção
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14/06/2025 10:56
Recebido pelo Distribuidor
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14/06/2025 10:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/06/2025 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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