TRF1 - 1001437-57.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1001437-57.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO - PA14717, JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON - PA29983 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A presente ação foi declinada da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, em decisão Id. 2166491718, pag. 231, que entendeu que a ANEEL, autarquia federal, deve figurar como interessada na demanda : "(...) À vista dos autos, verifico que a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, mediante petição de ID 113207426, manifestou seu interesse em intervir no feito e requereu seu processamento pela Justiça Federal, bem como a revogação da tutal de urgência concedida.

Pois bem.

Prevê o art. 109, I, da Constituição da República: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Assim, considerando que a ANEEL, autarquia federal, figura como interessada na presente demanda (ID 113207426), declaro a incompetência deste juízo e declino a competência para uma das varas da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I, CF.

Diante do exposto, redistribuam-se os autos à uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.(...)" Pois bem, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC).

No caso, não há probabilidade do direito suficiente à antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva do réu, em especial a ANNEL.

De fato, inexiste justificativa razoável para postergar o contraditório e conceder a tutela provisória neste momento, uma vez que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca o direito da parte autora.

Apenas após a juntada de toda documentação pertinente à causa pelos réus será possível analisar o pleiteado pela parte autora.

Assim, postergo para momento posterior a verificação do direito da parte autora à antecipação de tutela Ante o exposto, INDEFIRO por hora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Intimem-se.

Cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL para informar efetivamente nos autos se têm interesse em ingressar na demanda.

Caso a ANEEL não tenha interesse em ingressar na demanda, os autos deverão retornar a este Juízo para análise da competência federal.

No prazo de resposta, o requerido deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), além de se manifestar sobre a possibilidade de transação. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA