TRF1 - 1017601-60.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1017601-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007378-77.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE MANSU DE CASTRO JONAS - SP202750 POLO PASSIVO:MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA - MT2894-A, RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A, JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A, AGNALDO KAWASAKI - MT3884-A, CAMYLLA REICO HORIE - SP356324-A, BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO - SP234202-A, ANTONIO VELLOSO CARNEIRO - SP155421, GIDERSON GOMES DOS SANTOS - MT14797-A, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A e PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S FINALIDADE: De ordem e em cumprimento aos termos da Portaria/CTUR3 01, de 15/12/2021, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I para apresentar, querendo, no prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração opostos, ID 438340840.

BRASíLIA, 24 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1017601-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007378-77.1998.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE MANSU DE CASTRO JONAS - SP202750 POLO PASSIVO:MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA - MT2894-A, RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A, JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A, AGNALDO KAWASAKI - MT3884-A, CAMYLLA REICO HORIE - SP356324-A, BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO - SP234202-A, ANTONIO VELLOSO CARNEIRO - SP155421, GIDERSON GOMES DOS SANTOS - MT14797-A, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A e PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de decisão (Id. 2178501215) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que indeferiu o pleito da autarquia para que os Exequentes, ora Agravados, fossem intimados a devolver valores já levantados a título de juros compensatórios, ao fundamento de que estaria ausente a definição dos critérios de cálculo a serem aplicados, o que impede a apuração da existência de valores eventualmente levantados a maior.

Em suas razões recursais, o Agravante narra que a execução de origem versa sobre desapropriação para fins de reforma agrária, aduzindo que, paralelamente, ajuizou a Ação Rescisória n. 1024042-33.2020.4.01.0000, com o fito de rescindir o capítulo do acórdão exequendo relativo aos juros compensatórios, para adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF.

Informa que, no âmbito da referida rescisória, o STF, ao julgar procedente a Reclamação n. 76.134/MT, cassou o acórdão proferido pela Segunda Seção deste Tribunal e determinou que nova decisão fosse proferida, com a expressa ordem de "IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS" até o trânsito em julgado do novo julgamento.

Sustenta o INCRA que a decisão agravada, ao não determinar a devolução dos valores já sacados, afronta a autoridade da decisão do STF e consolida grave e vultoso prejuízo ao erário de difícil reparação.

Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência recursal para determinar a imediata intimação dos Agravados para que devolvam as quantias já levantadas.

O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou petição (Id. 437152038) na qual se opõe ao pleito liminar.

Argumenta, em síntese, que: (i) a decisão do STF ordenou apenas a suspensão de levantamentos futuros, não a restituição de valores; (ii) a pretensão do INCRA é ultra petita em relação ao que foi deliberado na Reclamação; (iii) o juízo de primeiro grau seria incompetente para a matéria; e (iv) inexiste risco de dano, pois o Agravante não comprovou que os valores levantados correspondem aos juros controversos, estando o saque amparado por título executivo judicial que permanece hígido. É o relatório.

A concessão de tutela de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos legais.

A controvérsia central reside na correta interpretação e no alcance da ordem proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 76.134/MT.

Naquela assentada, a Suprema Corte determinou a "IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, até o trânsito em julgado da nova decisão a ser proferida pelo TRF-1".

O comando é claro ao utilizar o verbo "suspender", cuja acepção jurídica se refere, via de regra, à paralisação de atos futuros, obstando a continuidade de sua prática.

A decisão não contém, nem de forma implícita, uma ordem de "restituição" ou "devolução" de quantias pagas.

Uma determinação de tamanha gravidade, por implicar a reversão de um ato já consumado e o desfazimento de uma situação consolidada, exigiria um comando judicial expresso e inequívoco, o que não ocorre na espécie.

Ademais, os levantamentos realizados pelos Agravados foram, à época, amparados por título executivo judicial que, embora questionado pela via da Ação Rescisória, ainda não foi desconstituído.

O acórdão que foi cassado pela Reclamação havia julgado improcedente a rescisória.

Do mesmo modo, o efeito da procedência da Reclamação foi determinar um novo julgamento, não rescindir o título per se.

Assim, os pagamentos foram efetuados sob a égide de um título que, para os fins da execução, mantém-se hígido até que sobrevenha decisão final em contrário na via rescisória.

Nesse diapasão, a probabilidade do direito do INCRA de exigir a devolução dos valores já recebidos, neste momento, mostra-se mitigada, o que enfraquece o requisito do fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora, embora o Agravante aponte o risco de vultoso prejuízo ao erário, a parte Agravada contrapõe, de forma pertinente, que não há nos autos prova de que os valores efetivamente sacados correspondem à parcela controversa dos juros, e não à parte incontroversa do principal corrigido.

Some-se a isso o fato, certificado nos autos de origem (ID 437152071), de que permanece depositada em conta judicial a expressiva quantia de R$ 155.698.708,95, referente a um dos precatórios, valor este que se encontra bloqueado e serve como substancial garantia ao erário.

Dessa forma, a decisão agravada, ao indeferir o pleito de devolução, mas manter hígida a suspensão de quaisquer pagamentos futuros, aplicou os exatos termos da decisão proferida pelo STF.

Ante o exposto, ausente, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante e o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Relator