TRF1 - 1011004-94.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011004-94.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: CLEIDE CARVALHO NASCIMENTO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio", Concessão, Por Tempo de Contribuição] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS objetivando a(o) concessão do benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, com pedido de tutela de urgência.

Decido.

Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Providências finais.

Considerando que a avaliação da pessoa com deficiência para fins de aposentadoria deverá ser médica e funcional, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, diligencie o NUCOD quanto à marcação das perícias com profissionais constantes do quadro de peritos aprovados por este Juízo.

Deverá, quando da realização da avaliação, atentar-se aos termos e condições impostas no Decreto n. 8.145/2013, na Lei Complementar n. 145/2013 e na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1/2014, adotando os quesitos da 4ª Vara do JEF da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo.

Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente.

Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente