TRF1 - 1012713-37.2024.4.01.3701

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012713-37.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B.

H.

D.

S.

C., A.

F.

D.

S.

C.

REPRESENTANTE: ANTONIA VANUSA FRANCA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ALINE AQUINO COSTA - MA20107, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - RURAL.

FUNDAMENTAÇÃO É sabido que um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais, decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor.

O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial.

Logo, para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios legais, como o do juiz natural e a distribuição de competência.

No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união.

Contudo a parte autora juntou o Cadúnico, documento produzido de forma unilateral e meramente declaratório.

Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal