25/08/2025 10:34

Juntada de embargos de declaração
25/08/2025 00:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 25/08/2025.
23/08/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 10:16

Conhecido o recurso de JAIRO TEIXEIRA SANTOS - CPF: *55.***.*90-06 (RECORRENTE) e provido
04/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JAIRO TEIXEIRA SANTOS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de JAIRO TEIXEIRA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:36

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1018152-05.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018152-05.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JAIRO TEIXEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES - BA43014-A e PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505-A POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.

Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). 2.

A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda. 3.

Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV. 4.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes Enunciados: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50.

Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia).

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF). 5.

Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 6. À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 7.

Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
27/06/2025 17:42

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 18:35

Concedida a gratuidade da justiça a JAIRO TEIXEIRA SANTOS - CPF: *55.***.*90-06 (RECORRENTE).
23/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:18

Recebidos os autos
16/06/2025 21:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/06/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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