TRF1 - 1012222-42.2024.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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18/07/2025 19:02
Juntada de Informação
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17/07/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 01:29
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
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11/07/2025 09:46
Juntada de contrarrazões
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30/06/2025 15:24
Juntada de recurso inominado
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30/06/2025 00:28
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:28
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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26/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012222-42.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.
Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024.
No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora.
Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.
Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, cumpra-se a parte final da sentença.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
Luciane B.
D.
Pivetta Juíza Federal Substituta -
24/06/2025 15:27
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2025 15:27
Juntada de Certidão
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24/06/2025 15:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 15:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 15:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 15:27
Embargos de declaração não acolhidos
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24/06/2025 15:27
Não conhecidos os embargos de declaração
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06/06/2025 15:00
Conclusos para decisão
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24/05/2025 00:58
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2025 23:59.
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22/05/2025 17:13
Juntada de contrarrazões
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15/05/2025 10:55
Juntada de Certidão
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15/05/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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03/05/2025 19:26
Juntada de embargos de declaração
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24/04/2025 16:21
Processo devolvido à Secretaria
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24/04/2025 16:21
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 16:21
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/04/2025 16:21
Concedida a gratuidade da justiça a JONAS SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*71-05 (AUTOR)
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22/04/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 08:14
Recebidos os autos
-
31/03/2025 08:14
Juntada de intimação de pauta
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12/12/2024 18:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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12/12/2024 14:27
Juntada de Informação
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12/12/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 00:48
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:48
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
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27/11/2024 12:06
Juntada de contrarrazões
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25/11/2024 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2024 08:19
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 08:00
Juntada de Certidão
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25/11/2024 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 11:14
Juntada de recurso inominado
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22/10/2024 17:10
Processo devolvido à Secretaria
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22/10/2024 17:10
Juntada de Certidão
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22/10/2024 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/10/2024 17:10
Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
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22/10/2024 17:10
Indeferida a petição inicial
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22/10/2024 17:10
Concedida a gratuidade da justiça a JONAS SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*71-05 (AUTOR)
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15/10/2024 16:01
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 15:19
Juntada de impugnação
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03/09/2024 10:24
Juntada de Certidão
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03/09/2024 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/09/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 00:34
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2024 23:59.
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22/07/2024 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2024 17:12
Juntada de Certidão
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08/07/2024 17:28
Juntada de manifestação
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27/06/2024 16:59
Juntada de Certidão
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27/06/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 09:50
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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19/06/2024 09:50
Juntada de Informação de Prevenção
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12/06/2024 12:05
Recebido pelo Distribuidor
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12/06/2024 12:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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