22/08/2025 19:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:32

Decorrido prazo de HELLEN DA SILVA CASTANHEIRA COTRIM em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000841-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, H.

D.

S.

C.

C.

ADVOGADO DATIVO: SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REPRESENTANTE: PAULO CESAR DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por PAULO CESAR DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo H.

D.

S.

C.

C. como litisconsorte passiva necessária, representada pelo curador especial, Dr.

Sinval Almeida Cecílio Junior, nomeado por força da decisão ID 2140490715, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2143238485), nos seguintes termos: i) habilitação do autor como beneficiário da pensão por morte paga ao filho em comum (NB 2020649270) limitado ao acréscimo no valor do benefício decorrente do aumento de cota, sendo o valor total dividido entre os beneficiários; ii) DIB em 25/05/2021 (data do óbito); iii) DIP em 01/06/2025; iv) RMI a calcular; e v) pagamento de 95% dos valores devidos no período compreendido entre a data de início dos efeitos financeiros (DIB) e a DIP, apenas em relação à cota acrescida ao benefício nesse período.

A parte autora e a litisconsorte aceitaram o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2190657160 e 2193521991).

Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, este manifestou ciência (ID 2170272110 e 2162774126).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido habilitar o autor como beneficiário da pensão por morte (NB 2020649270), sendo esta vitalícia em relação a este, nos termos da Lei 13.135/2015, com DIB em 25/05/2021 e DIP em 01/06/2025, com renda mensal a ser calculada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar 95% dos valores devidos no período compreendido entre a data de início dos efeitos financeiros (DIB) e a DIP, apenas em relação à cota acrescida ao benefício nesse período.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC, arbitro os honorários advocatícios ao curador especial em R$ 270,00, conforme Resolução CJF 305/2014 (e alterações) e determino solicitação de pagamento.

Sem custas nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
26/06/2025 23:30

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:20

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:20

Homologada a Transação
25/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO.
23/06/2025 14:15

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO.
07/03/2025 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:08

Juntada de manifestação
05/02/2025 19:32

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
10/12/2024 10:01

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 13:29

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 10:47

Juntada de manifestação
05/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
22/08/2024 11:48

Juntada de contestação
20/08/2024 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2024 10:57

Juntada de contestação
14/08/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 18:35

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:59

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:59

Nomeado curador
31/07/2024 16:49

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 16:44

Juntada de emenda à inicial
05/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
13/04/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
13/04/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
12/04/2024 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Demonstrativo do cálculo da RMI • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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