TRF1 - 1009418-94.2025.4.01.3300
1ª instância - 23ª Salvador
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1009418-94.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: R.
P.
R.
S.
AUTOR: I.
R.
S.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDA CIRLENE BATISTA DE SOUZA - BA83150 REU: I.
N.
D.
S.
S. -.
I.
DECISÃO 1.
Pleiteia a parte autora, em síntese, que a ré seja condenada ao pagamento de valores retroativos referente a benefício cessado indevidamente.
Atribuiu à causa o valor de R$ 56.166,00 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais).
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
DECIDO. 2.
Entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciação do feito.
Com efeito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 56.166,00 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais), valor este que está abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais, considerando a data de ajuizamento da ação.
Ressalto, ainda, que a causa não se inclui em nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
Isto posto — e considerando que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01) — DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, devendo a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações.
Intimem-se.
Datado e assinado eletronicamente. -
16/02/2025 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
16/02/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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