26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
02/07/2025 21:06

Juntada de ciência
01/07/2025 17:58

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/06/2025 02:33

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1107717-34.2024.4.01.3400 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192714643) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191872998), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
24/06/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:27

Homologada a Transação
17/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:02

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:47

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2025 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
15/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:43

Juntada de laudo de perícia médica
05/03/2025 19:21

Juntada de resposta
04/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 08:35

Juntada de Certidão
04/03/2025 08:26

Perícia agendada
25/02/2025 10:32

Recebidos os autos
25/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/01/2025 23:02

Juntada de resposta
13/01/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/01/2025 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
26/12/2024 22:21

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 22:21

Juntada de Certidão
26/12/2024 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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