TRF1 - 1007313-72.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007313-72.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULA CHAVES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção. 1.

A fim de possibilitar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se: 1.1.

O(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) para que esclareça(m) a divergência entre o valor requerido na petição de ID 2173964237 (R$ 5.511,79) e a planilha de ID 2173964293 (R$ 44.094,32). 1.2.

Na oportunidade, apresente(m) planilha com os valores correspondentes ao destaque de honorários no percentual de 30%, conforme requerido na inicial, discriminando os valores do principal, dos juros de mora e Selic, individualizados por exequente e advogado(a)(s), constando a mesma data base dos cálculos apresentados, conforme disposto no art. 8º, X, c/c art. 18 da Resolução CJF nº 822/2023.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.3.

Informe(m) o número de meses de exercícios anteriores, cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, individualizados por exequente.

Ex: Exequente(s) Principal corrigido Juros moratórios (até 12/2021) Selic (a partir de 01/2022) Total (R$) Fulano(a) de Tal P J S T Destaque de honorários (30%) P x 30% = P1 J x 30% = J1 S x 30% = S1 P1 + J1 + S1 = T1 Total após o destaque de honorários contratuais P - P1 = P2 J - J1 = J2 S - S1 = S2 P2 + J2 = S2 = T2 Total das partes P1 + P2 = P J1 + J2 = J S1 + S2 = S T1 + T2 = T 1.4.

O INSS, a fim de que informe o valor referente ao PSS, constando a mesma data base dos cálculos acolhidos (02/2025). 2.

Com as informações, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinado no item 6 do despacho de ID 2168677304.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF KFCS