TRF1 - 1005930-35.2020.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005930-35.2020.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TADEU AGUIAR NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA - AC4773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, por meio de sua advogada, no qual informa a impossibilidade de regularização da situação cadastral de seu CPF junto à Receita Federal, requisito indispensável para a expedição da RPV, requerendo que a justificativa seja aceita e que a RPV seja expedida em nome do curador ou, alternativamente, da advogada constituída.
Vieram-me conclusos.
Decido.
A tentativa de regularização do CPF por meio da plataforma eletrônica da Receita Federal, conforme comprovado pelo exequente, aplica-se exclusivamente aos casos em que a situação cadastral do CPF encontra-se como "suspensa" [1].
No caso dos autos, o CPF do exequente encontra-se com a situação "pendente de regularização".
Tal pendência, via de regra, decorre da ausência de entrega de Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física nos últimos cinco anos.
Nessas hipóteses, o sistema eletrônico não permite a regularização automática via portal, sendo necessário que o contribuinte regularize sua situação mediante o envio das declarações em atraso ou formalize o procedimento cabível diretamente junto à Receita Federal.
Dessa forma, incumbe ao exequente ou ao seu curador, nos termos da curatela juntada aos autos, sanar a pendência cadastral utilizando os meios adequados disponibilizados pelo órgão competente.
Indefiro o pedido formulado no id.2165830196.
Oportunizo prazo de 30 (trinta) dias para que o autor comprove a regularização, sob pena de devolução ao arquivo.
Porto Velho/RO, data da assinatura digital.
Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/regularizar/default.asp -
23/01/2023 16:41
Juntada de petição intercorrente
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17/01/2023 09:39
Juntada de substabelecimento
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23/11/2022 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.
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21/11/2022 11:28
Conclusos para decisão
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06/11/2022 17:36
Juntada de impugnação
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03/11/2022 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/11/2022 15:36
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 08:56
Juntada de Certidão
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15/09/2022 09:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/09/2022 00:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.
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04/08/2022 15:09
Juntada de petição intercorrente
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13/06/2022 11:03
Juntada de manifestação
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08/06/2022 15:09
Processo devolvido à Secretaria
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08/06/2022 15:09
Juntada de Certidão
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08/06/2022 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/06/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 12:29
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/06/2022 12:28
Conclusos para despacho
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08/06/2022 12:09
Recebidos os autos
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08/06/2022 12:09
Juntada de intimação de pauta
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05/11/2021 20:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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05/11/2021 20:15
Juntada de Informação
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05/11/2021 19:11
Juntada de contrarrazões
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09/10/2021 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/10/2021 09:49
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2021 09:49
Juntada de ato ordinatório
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09/10/2021 05:24
Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/10/2021 23:59.
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10/09/2021 02:14
Decorrido prazo de TADEU AGUIAR NETO em 09/09/2021 23:59.
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09/09/2021 23:00
Juntada de petição intercorrente
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25/08/2021 10:07
Processo devolvido à Secretaria
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25/08/2021 10:07
Juntada de Certidão
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25/08/2021 10:07
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2021 10:07
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/08/2021 10:07
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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25/08/2021 10:07
Julgado procedente o pedido
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25/08/2021 00:18
Juntada de consulta
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31/05/2021 12:51
Juntada de petição intercorrente
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21/05/2021 22:38
Conclusos para julgamento
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17/05/2021 12:34
Juntada de manifestação
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29/04/2021 12:17
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/04/2021 10:22
Juntada de petição intercorrente
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17/03/2021 01:04
Decorrido prazo de TADEU AGUIAR NETO em 16/03/2021 23:59.
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02/03/2021 13:10
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2021 13:09
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 12:59
Juntada de manifestação
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17/02/2021 01:25
Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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17/02/2021 01:25
Juntada de Certidão
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12/02/2021 12:08
Juntada de laudo pericial
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08/02/2021 10:44
Juntada de manifestação
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04/02/2021 02:36
Decorrido prazo de TADEU AGUIAR NETO em 02/02/2021 23:59.
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16/12/2020 14:13
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/12/2020 11:59
Juntada de manifestação
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25/11/2020 11:01
Juntada de Informações prestadas
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23/11/2020 12:41
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/11/2020 10:38
Juntada de petição intercorrente
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23/10/2020 11:21
Juntada de manifestação
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04/08/2020 23:22
Remetidos os Autos (em diligência) de 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO para Central de perícia
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04/08/2020 20:01
Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/08/2020 23:59:59.
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28/07/2020 23:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2020 23:59:59.
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10/07/2020 08:18
Juntada de cumprimento de sentença
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09/07/2020 13:39
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/07/2020 13:39
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/07/2020 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2020 20:05
Conclusos para despacho
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06/07/2020 17:12
Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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30/06/2020 15:14
Juntada de manifestação
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19/05/2020 18:46
Remetidos os Autos (em diligência) de 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO para Central de perícia
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19/05/2020 18:06
Juntada de manifestação
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18/05/2020 18:10
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/05/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2020 17:45
Concedida a Antecipação de tutela
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18/05/2020 11:16
Conclusos para decisão
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18/05/2020 10:56
Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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18/05/2020 10:56
Juntada de Informação de Prevenção.
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15/05/2020 14:59
Recebido pelo Distribuidor
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15/05/2020 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2020
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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