21/08/2025 11:20

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:00

Juntada de documento sirea
22/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:03

Juntada de documento sirea
22/07/2025 03:01

Juntada de documento sirea
22/07/2025 03:00

Juntada de documento sirea
21/07/2025 15:09

Juntada de documento sirea
21/07/2025 12:52

Juntada de cumprimento de sentença
18/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:53

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 17:36

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007598-13.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JURACY DE LIMA AMANCIO FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
18/06/2025 18:00

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:00

Homologada a Transação
18/06/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a JURACY DE LIMA AMANCIO FERREIRA - CPF: *31.***.*66-72 (AUTOR)
28/05/2025 18:07

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:06

Juntada de manifestação
28/05/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:08

Juntada de manifestação
08/05/2025 16:57

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 00:26

Decorrido prazo de JURACY DE LIMA AMANCIO FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:49

Perícia agendada
25/03/2025 11:56

Recebidos os autos
25/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 10:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:18

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 17:48

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Inicial • Arquivo

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