TRF1 - 1054892-50.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054892-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO GOMES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF29313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença extintiva prolatada.

Conheço dos embargos, porquanto reputo presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da fórmula recursal, razão pela qual passo ao mérito propriamente dito dos aclaratórios.

Decido.

Não existe qualquer omissão, como argumenta a parte Embargante, uma vez que decidida a matéria, não se vislumbra nenhuma razão para a modificação do entendimento já externado em relação ao indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

Com efeito, no caso em exame, observa-se que o autor não instruiu o processo administrativo com os documentos indispensáveis para permitir que os servidores do INSS concluíssem a análise do pedido.

Embora instado pelo INSS a apresentar a documentação essencial ao exame do pleito, a parte autora não cumpriu as exigências, sendo o processo administrativo arquivado, conforme se denota do documento de ID 1649143483.

Ademais, vislumbro que, in casu, o mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque a parte recorrente não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo órgão julgador, como se pretende na espécie.

Portanto, possuindo a parte embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto