15/07/2025 00:00

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:48

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019420-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENDA KYTTRIN VILHENA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA - PA26726 e ADEMAR ANDRE CARDIAS XAVIER - PA39745 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

NO CASO, pretende a autora em tutela provisória de urgência a retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito.

Não há verossimilhança do direito.

A autora narra que estaria sendo cobrada indevidamente no contexto de contrato FIES.

Juntou comprovante de que a CEF promoveu negativação em seu nome.

Ocorre que a autora não apresenta o contrato FIES, nem histórico de pagamento que demonstrasse adimplência.

Ademais, da insuficiência documental não é possível sequer firmar convicção sobre a que dívida refere-se a negativação, nem mesmo se decorreria de contrato FIES.

Diante disso, também não é possível inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática, sendo ônus da autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Citem-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL
26/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 17:28

Juntada de contestação
13/05/2025 20:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/05/2025 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 21:02

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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