12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001256-05.2020.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HULGO MOURA MARTINS - RO4042 DESPACHO Acostou-se aos autos informação quanto ao trânsito em julgado da Sentença Considerando que o TRF/1ª Região editou a Portaria Conjunta Presi/Coger- 9418775, de 13 de dezembro de 2019, para regulamentar o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias vinculadas, sobretudo o disposto em seu artigo 4º em que, “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.”, à secretária para que se expeça a guia de execução e formaliza-se o processo de execução da pena no SEEU, caso ainda não exista.

Após, nos termos da citada Portaria, remeta-se o processo e as respectivas guias e seus anexos ao Juízo de execução do domicílio do réu.

Caso já exista execução da pena, expeça-se ofício ao Juízo da execução encaminhando as Guias e seus anexos.

Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima descritas, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema processual.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
05/11/2020 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO para Tribunal
05/11/2020 13:58

Juntada de Informação.
20/10/2020 18:08

Juntada de Petição intercorrente
13/10/2020 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 08:44

Juntada de petição intercorrente
07/10/2020 02:29

Decorrido prazo de Superintendente da Receita Federal em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:35

Conclusos para despacho
01/10/2020 10:35

Restituídos os autos à Secretaria
01/10/2020 10:35

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/09/2020 13:06

Juntada de Petição intercorrente
30/09/2020 11:24

Mandado devolvido cumprido
30/09/2020 11:24

Juntada de diligência
29/09/2020 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 15:27

Expedição de Mandado.
29/09/2020 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 15:03

Outras Decisões
28/09/2020 12:08

Juntada de Petição (outras)
16/09/2020 03:29

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil da Unidade de Vilhena/RO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 12:31

Juntada de apelação
28/08/2020 16:11

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 12:03

Conclusos para decisão
27/08/2020 11:29

Juntada de petição intercorrente
25/08/2020 11:20

Mandado devolvido cumprido
25/08/2020 11:20

Juntada de diligência
24/08/2020 13:23

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/08/2020 13:14

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:08

Expedição de Mandado.
24/08/2020 12:58

Juntada de Certidão
24/08/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 17:58

Mandado devolvido cumprido
21/08/2020 17:58

Juntada de diligência
21/08/2020 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2020 16:03

Expedição de Mandado.
21/08/2020 16:00

Juntada de Certidão
21/08/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 11:54

Julgado procedente o pedido
17/08/2020 14:38

Conclusos para julgamento
14/08/2020 13:04

Decorrido prazo de JIMMY PIERRY GARATE em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:25

Juntada de alegações/razões finais
13/08/2020 20:20

Juntada de Alegações/Razões Finais
13/08/2020 14:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/08/2020 10:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.
13/08/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2020 12:12

Juntada de Certidão.
08/08/2020 15:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 17:50

Decorrido prazo de DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:37

Juntada de Ata de audiência.
06/08/2020 10:50

Juntada de Certidão
06/08/2020 09:26

Mandado devolvido cumprido
06/08/2020 09:25

Juntada de diligência
04/08/2020 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/08/2020 16:17

Expedição de Mandado.
03/08/2020 11:03

Juntada de Certidão
31/07/2020 13:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/08/2020 10:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO.
31/07/2020 13:35

Juntada de Certidão
31/07/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:59

Juntada de petição intercorrente
30/07/2020 15:26

Juntada de Petição intercorrente
30/07/2020 14:31

Juntada de Certidão
30/07/2020 14:23

Juntada de Certidão
30/07/2020 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 12:07

Outras Decisões
29/07/2020 10:30

Conclusos para decisão
28/07/2020 17:51

Juntada de Petição intercorrente
28/07/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 08:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:20

Conclusos para decisão
27/07/2020 08:53

Juntada de resposta à acusação
24/07/2020 15:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/07/2020 13:33

Juntada de Petição (outras)
22/07/2020 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 12:39

Mandado devolvido cumprido
22/07/2020 12:39

Juntada de diligência
22/07/2020 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/07/2020 19:26

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/07/2020 19:24

Expedição de Mandado.
21/07/2020 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 14:05

Recebida a denúncia
20/07/2020 13:29

Conclusos para decisão
20/07/2020 13:29

Restituídos os autos à Secretaria
20/07/2020 13:29

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/07/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:56

Juntada de Denúncia
17/07/2020 14:56

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 17:48

Juntada de Certidão
13/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/07/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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