TRF1 - 1004462-64.2023.4.01.3313

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - Adjunta a Turma Recursal de Rondonia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELY COSTA DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*57-50

SIFREU COSTA DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*88-90

Advogados

WALLACE BORGENS DE JESUS

OAB: 63812/BA

CPF *64.***.*45-47

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 29/07/2025 10:57

    Juntada de Informação

  • 29/07/2025 10:57

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 29/07/2025 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 08:54

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2025 00:30

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 00:09

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1004462-64.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004462-64.2023.4.01.3313 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: SIFREU COSTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALLACE BORGENS DE JESUS - BA63812-A DECISÃO 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    Com contrarrazões. 2.

    Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    Decido. 3.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4.

    No caso dos autos, o ponto controvertido levantado pelo INSS reside na comprovação do requisito socioeconômico. 5.

    O art. 20 § 3º, da Lei 8742/1993 estabelece que se considerava em situação de miserabilidade a pessoa com deficiência ou idoso cuja grupo familiar possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos a repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8742/93.

    Em razão de sucessivas modificações dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios, o STF definiu que o critério econômico definido na Lei 8742/93 não possui caráter absoluto, cabendo análise da situação de miserabilidade a partir das circunstâncias em concreto, ou seja, avaliando-se os aspectos socioeconômicos que circundam a subsistência do autor e de sua família. 7.

    Quanto à condição socioeconômica, o laudo social informa que o grupo familiar é composto pela parte autora, sua irmã e o sobrinho.

    A remuneração corresponde ao montante de um salário mínimo (R$ 1412,00, em 2024), concluindo-se que a renda per capita é inferior ao critério de a ½ salário mínimo, regra utilizada para concessão de outros benefícios dentro de programas de assistência social. 8.

    A Lei 13.846, de 18/06/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei 8742/1993, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada.

    Registre-se que o Cadastro Único juntado aos autos é atual e as informações acerca do grupo familiar evidenciam a situação de miserabilidade (id 430641850). 9.

    Portanto, em análise às alegações da parte autora, e da perícia social judicial, verifico que a parte autora atendeu ao pressuposto da vulnerabilidade social, e também da deficiência, demonstrando direito ao benefício assistencial postulado.

    A renda recebida pela irmã do autor é suficiente para motivar o indeferimento do benefício assistencial, especialmente devido o critério determinado pelo art. 20-B da Lei 8742/93, de ½ salário mínimo per capita. 10.

    Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11.

    Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12.

    Sem custas.

    Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lie 9099/95.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

  • 27/06/2025 13:00

    Juntada de manifestação

  • 27/06/2025 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 18:31

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido

  • 06/03/2025 11:43

    Juntada de contrarrazões

  • 03/02/2025 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 19:20

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 29/01/2025 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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