TRF1 - 1025765-51.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025765-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENILSON VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de Ação anulatória de infração ambiental ajuizada VALDENILSON VIEIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE.

Decisão de Id 2139687003 determinou a redistribuição do feito para a 1ª Vara Federal desta SJAM, diante da prevenção operada pelo Processo n.1010550-35.2024.4.01.3200 que versava sobre a mesma matéria.

Contudo, a parte autora esclarece no Id 2143236534 que referida ação teve sua distribuição cancelada.

Conforme consta na petição inicial de Id 1977188675, “O Autor é proprietário de uma embarcação fluvial do tipo lancha de passageiro, ano de fabricação 2023, motor 250 HP, denominada “100% COWBOY”, consoante a declaração de construção da embarcação, nota fiscal do motor propulsor, ART do engenheiro, e protocolo de inscrição do TIE emitido pela Marinha do Brasil”.

Relata que “na data de 13.04.2023, o autor e a sua esposa, a Sra.

Rafaela, através de diversos grupos de WhatsApp, tomaram conhecimento de uma operação realizada na região do Japurá envolvendo aparentemente uma ação conjunta da Polícia Federal e do ICMBIO, contra a prática de garimpo na região”.

Alega que “diversas pessoas que trabalhavam no local, estariam sendo deixados à deriva e que estavam mandando pedidos de socorro pois estariam sem ter meios para retornar para a cidade.

A notícia era que uma pequena embarcação da Prefeitura de Japurá foi ao local, junto com a Secretaria de Assistência Social, porém era insuficiente para resgatar as pessoas que estavam ao longo do caminho pedindo socorro.

O Autor e a sua esposa, que possuem uma embarcação para até 10 passageiros, sensibilizados com a situação resolveram por conta própria, ir ao local, e oferecer ajuda e resgatar essas pessoas que pediam apoio para retornar para a cidade”.

Informa que “sem conhecer o local, uma vez que nunca haviam adentrado a área, foram informados que as pessoas estariam no chamado “boca do Joamin”, e até la se dirigiram, porém, ao chegar e terem tomado conhecimento que haviam mais pessoas se adentrassem ao local, resolveram entrar com a lancha, porém logo em seguida foram parados pela fiscalização, que informaram que a área era uma reserva ecológica, e que não poderiam ter adentrado sem prévia autorização”.

Pois bem.

A teor do art. 3º da Resolução CJF nº 102, de 14/04/2010, e do art. 3º da Portaria/PRESI/CENAG nº 201, de 18/05/2010, a pretensão contida nestes autos está afeta à competência absoluta da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que abrangerá “todas as ações (cíveis, criminais e de execuções fiscais) de todas as classes e ritos que direta, ou indiretamente, versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário”.

Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial versa sobre anulação de auto de infração ambiental, RETIFIQUE-SE a autuação e REMETAM-SE os autos à 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal