TRF1 - 1004957-41.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004957-41.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUZIMEIRE CUNHA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALMANE LIMA MONTE DA SILVA - RO12230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário.

No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado(a) especial do de cujus e à qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheiro(a).

Do caso concreto A manutenção da qualidade de segurado, sem dúvida, é o primeiro requisito a ser atendido, porquanto o direito dos dependentes a pensão por morte está condicionado à existência do vínculo entre o segurado e o sistema previdenciário.

No caso, constato das informações contidas no Cadastro de Informações Sociais do(a) instituidor(a) que este(a) esteve vinculado(a) ao regime geral de previdência social até 17/03/2009, haja vista que a última contribuição vertida ao regime se deu em 01/2008 (KATO CONSTRUCAO CIVIL LTDA), razão pela qual, na data do óbito (14/12/2020), já havia perdido a qualidade de segurado.

Os vídeos apresentados pela autora indicam que, após o período supracitado, o falecido exerceu atividade urbana como autônomo, na função de pedreiro.

Nessas condições, para manter a qualidade de segurado, seria necessário o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual., o que não ficou demonstrado no caso concreto.

Nesse sentido, ausente um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício, a parte não fará jus à pensão por morte.

Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários de Advogado neste primeiro grau de jurisdição (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente