13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 11:03

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 10:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011811-33.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN COSTA MIRANDA - TO10.049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de conciliação, o INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no item 6 do referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, conforme já mencionado no referido item.

OBJETO: SALÁRIO MATERNIDADE NOME DO(A) FILHO(A): ODAIZA SOFIA RODRIGUES DOS SANTOS RENDA MENSAL: 1 salário mínimo DIB: 20/9/2020 PARCELAS RETROATIVAS: R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) - (exercícios anteriores nm 05) DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO (1) Os valores retroativos correspondem ao percentual de 100% (cem por cento) das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, sem incidência de juros moratórios; (2) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; (3) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; (4) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc.

II, da Lei nº 8.213, de 1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS; (5) caso seja constatado que houve pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto do presente acordo, no período de apuração dos atrasados e ainda, não tenha havido pagamento por RPV, fica acordado que os valores deverão ser abatidos do total encontrado; (6) as partes renunciam ao prazo recursal.”

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) concessão do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, com DIB em 20/09/2020; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora (correspondentes a 100% do valor equivalente às parcelas do benefício). c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício para fins comprovação do reconhecimento da condição de segurado especial.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1- Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2- Intimar as partes; 3- Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4- Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*43-48 (AUTOR)
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
15/04/2025 15:54

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/04/2025 14:04

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 11:30, Central de Conciliação da SJTO.
08/04/2025 14:03

Juntada de Ata de audiência
02/04/2025 10:15

Juntada de informação
11/03/2025 19:18

Juntada de manifestação
28/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:31

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 11:30, Central de Conciliação da SJTO.
28/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:20

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:53

Juntada de manifestação
05/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:48

Juntada de contestação
30/09/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/09/2024 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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