28/07/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 14:53

Transitado em Julgado em 17/07/2025
28/07/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 14:52

Cancelada a conclusão
28/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINTO em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:03

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 00:37

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009493-95.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALENTINA FRANCO PEREIRA - RO10637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Tais as premissas, passo ao exame do recurso.

Em relação à alegada omissão, assiste razão o embargante.

De fato, muito embora a sentença embargada tenha concedido o benefício na data de entrada do requerimento administrativo (16/11/2016), a planilha de cálculo anexa a sentença contém erro material quando considerou data diversa.

Lado outro, verifica-se que a relação jurídica envolve prestações de trato sucessivo aplica-se ao caso a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, o requerimento administrativo foi protocolado em 16/11/2016 e a ação judicial foi ajuizada em 24/06/2024.

Assim, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes de 24/06/2019, marco quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Desse modo, a tabela de cálculos a ser apresentada nos autos deverá observar o limite prescricional, excluindo-se do montante devido as prestações vencidas anteriormente a 24/06/2019, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência.

Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, para corrigir erro material e anexo a essa sentença nova planilha de cálculos e torno sem efeito a planilha de cálculos de id 2159591882.

Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre a nova planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente
30/06/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 16:48

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:43

Juntada de manifestação
17/02/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 23:38

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 10:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:33

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 14:37

Juntada de embargos de declaração
16/12/2024 13:05

Juntada de parecer
13/12/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINTO - CPF: *48.***.*80-34 (AUTOR)
15/10/2024 12:37

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:49

Juntada de parecer
09/10/2024 21:06

Juntada de manifestação
09/10/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 23:06

Juntada de contestação
03/10/2024 22:48

Juntada de manifestação
03/10/2024 09:42

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:28

Juntada de documentos diversos
26/08/2024 22:00

Juntada de contestação
19/08/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:38

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:13

Juntada de laudo de perícia médica
04/07/2024 18:44

Juntada de manifestação
04/07/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 12:25

Perícia agendada
26/06/2024 12:40

Juntada de manifestação
26/06/2024 12:14

Recebidos os autos
26/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/06/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
25/06/2024 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 21:18

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011309-90.2025.4.01.3902

Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1018826-86.2023.4.01.0000

Elzita da Silva Weiller

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Felipe Souza Galvao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2023 03:13

Exibir Processo

Processo nº 1006051-35.2025.4.01.3600

Tiago Lima da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1006051-35.2025.4.01.3600

Tiago Lima da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 1010915-83.2025.4.01.3902

Elcione Silva de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Carlos da Silva Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 12:01

Exibir Processo