03/09/2025 20:47

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 19:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/06/2025 12:15

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002461-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIA CHRISTINA DUARTE GAUDIE LEY Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA PIRES POLICARPO - TO9554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 19/02/2025 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 18/02/2025 DIP 01/06/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: A CALCULAR 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 19/02/2025 e DIP em 01/06/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a FABIA CHRISTINA DUARTE GAUDIE LEY - CPF: *30.***.*89-91 (AUTOR)
11/06/2025 08:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:23

Juntada de manifestação
10/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:52

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/04/2025 14:41

Juntada de documentos diversos
22/04/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:12

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 15:11

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 12:54

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:40

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 08:59

Recebidos os autos
12/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/02/2025 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 19:22

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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