TRF1 - 1009354-12.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009354-12.2025.4.01.4100 AUTOR: DANIEL GONZAGA DE SA Advogados do(a) AUTOR: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700, THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] DECISÃO A controvérsia dos autos guarda relação com a matéria submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 81 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observem: Questão submetida a julgamento: Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

A Seção, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas e, também por unanimidade, acompanhou o voto da relatora no sentido da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, ressalvadas a preposição, a aceitação e a homologação de acordo, nos termos do voto da relatora, vencidos o Desembargador Federal João Luiz de Sousa e a Desembargadora Federal convocada Lilian Oliveira da Costa Tourinho, em retificação de voto, que votaram no sentido da suspensão integral, sem a ressalva feita pela relatora.

A Seção, por maioria, suspendeu o processo, nos termos do voto da relatora nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sustentação oral: Dr.

Krishnamurti Medeiros Santos. (Sessão realizada em de 18/6/2024).

A decisão que admitiu o incedente de resolução de demandas repetitivas determinou a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria, ressalvados os casos em que houver proposta e aceitação de acordo.

Destarte, em acatamento à determinação do e.

TRF 1ª Região, determino a suspensão da tramitação do presente feito, até decisão final da Corte Regional ou o levantamento da ordem de suspensão.

Proferida decisão final no IRDR ou levantada a ordem de suspensão, façam os autos conclusos.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL