13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:38

Juntada de impugnação
09/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:58

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:55

Juntada de ciência
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 21:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008145-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MENESES MACIEL - TO4221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/708.215.289-3 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 28/10/2020 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/05/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 28/10/2020 a 1/5/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 28/10/2020 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a EVA FREITAS DA SILVA - CPF: *04.***.*08-93 (AUTOR)
11/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:17

Juntada de manifestação
03/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:33

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 15:54

Juntada de manifestação
14/04/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:26

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
14/04/2025 13:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:08

Juntada de manifestação
14/02/2025 14:57

Juntada de impugnação
12/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/02/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:03

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 10:54

Juntada de documentos diversos
30/01/2025 09:59

Juntada de laudo pericial
20/12/2024 00:25

Decorrido prazo de EVA FREITAS DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:29

Perícia agendada
02/12/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:35

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 09:31

Recebidos os autos
08/10/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/10/2024 09:14

Juntada de manifestação
24/09/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:23

Juntada de manifestação
22/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/06/2024 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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