09/07/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 15:44

Juntada de ciência
25/06/2025 02:11

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013976-07.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA LUCIA DE SOUSA E SOUSA AUTOR: EDIVAR DE SOUSA PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO BORGES ARAUJO - MA28310, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO É sabido que um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais, decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor.

O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial.

Logo, para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios legais, como o do juiz natural e a distribuição de competência.

No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união.

Contudo o documento juntado está em nome de terceiros, sem qualquer fundamentação ou justificativa.

Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
23/06/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:42

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA DE SOUSA E SOUSA - CPF: *09.***.*85-87 (REPRESENTANTE), EDIVAR DE SOUSA PEREIRA JUNIOR - CPF: *38.***.*76-90 (AUTOR) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
18/06/2025 09:09

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:50

Juntada de manifestação
05/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 20:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
02/12/2024 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 08:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/11/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009937-94.2025.4.01.4100

Maricilda Ferreira Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Johnny Gustavo Clemes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1021415-80.2025.4.01.0000

Associacao Filhos do Pai Eterno

Delegado da Receita Federal em Goiania

Advogado: Victor Solla Pereira Silva Jorge

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1098353-72.2023.4.01.3400

Ana Erica Monteiro Barbosa

Uniao Federal

Advogado: Erika Nakamura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2023 00:45

Exibir Processo

Processo nº 1085677-63.2021.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Joao de Jesus Pires Cardoso

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1024648-75.2022.4.01.3400

Terezinha de Jesus Carneiro Leao

Uniao Federal

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2022 16:48

Exibir Processo