27/08/2025 05:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 21:12

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 21:12

Juntada de Certidão
25/08/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 21:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
04/07/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:52

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1003698-40.2025.4.01.3400 EXEQUENTE: WILSON JACINTO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 44.400,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado.

Contudo, observo que o benefício já foi implantado.

Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético.

Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias.

Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal).

Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Após, voltem-me conclusos.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura.
18/06/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:59

Juntada de manifestação
07/06/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/05/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:34

Juntada de Informações prestadas
05/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:04

Juntada de manifestação
10/04/2025 21:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 21:56

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 21:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 21:56

Homologada a Transação
03/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/04/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:05

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 19:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
06/03/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:46

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 15:30

Juntada de manifestação
23/01/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:39

Perícia agendada
21/01/2025 15:43

Recebidos os autos
21/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a WILSON JACINTO PEREIRA - CPF: *39.***.*17-72 (AUTOR)
20/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/01/2025 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2025 11:44

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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