23/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:46

Juntada de ciência
08/07/2025 07:38

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001235-62.2025.4.01.4100 AUTOR: JOA BRAGA SERRATH MORAES Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992, BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifico o trânsito em julgado.

Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia.

Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas.

No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente.

A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior.

A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes.

Diante do exposto, considerando que a parte autora já apresentou a planilha de cálculo, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora.

Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando os autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
30/06/2025 10:12

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:12

Homologada a Transação
25/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:40

Cancelada a conclusão
18/06/2025 17:18

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:32

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 18:55

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 11:33

Juntada de manifestação
30/04/2025 18:01

Juntada de contestação - proposta de acordo
10/04/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
09/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:08

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 15:55

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:41

Perícia agendada
17/02/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 12:52

Recebidos os autos
07/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
28/01/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/01/2025 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 18:25

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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