01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003017-43.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENITO TEIXEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES - MG150388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do INSS e de pessoa jurídica de direito privado, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, por ausência de autorização válida para consignação.

Nos termos do art. 115, incisos V e VI, da Lei nº 8.213/1991, são permitidos descontos em benefícios previdenciários desde que haja autorização expressa do titular.

Eventuais irregularidades devem ser objeto de contestação administrativa, conforme Resolução INSS 321/2013 e na Instrução Normativa PRES/INSS 186/2025, que disciplinam o procedimento para suspensão de descontos e restituição de valores.

Assim, para regularização da petição inicial e melhor delimitação da controvérsia, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) Informar se os descontos ainda estão sendo realizados ou se já foram suspensos administrativamente; (2) Esclarecer se apresentou prévia contestação administrativa ao INSS, juntando cópia do protocolo e da decisão, se houver; (3) Identificar as competências atingidas, com os respectivos valores descontados, indicando o total do alegado indébito e juntando o Histórico de Créditos do benefício (HISCRE).

Após, voltem conclusos para despacho/decisão.

Intime-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
26/06/2025 09:59

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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