06/09/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 19:00

Juntada de ciência
21/08/2025 00:42

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:35

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:30

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1002397-56.2024.4.01.3606 AUTOR: VERA LUCIA APARECIDA FERNANDES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de assistencial à Pessoa com Deficiência.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF VERA LUCIA APARECIDA FERNANDES DE CARVALHO (*34.***.*22-43) DIB (data de início do benefício) 13/06/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 33.186,52 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2193339569, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2191602885) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3.

Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 33.186,52, obedecendo a divisão entre principal e juros.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
30/06/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:01

Homologada a Transação
26/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
20/06/2025 17:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1002397-56.2024.4.01.3606 AUTOR: VERA LUCIA APARECIDA FERNANDES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER-TRF1 - 10126799, de 19 de abril de 2020.

De ordem, considerando a proposta de acordo apresentada pelo Requerido, INTIME-SE a parte autora (pelo sistema PJE) para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se conclusos para homologação.

Decorrido o prazo in albis ou não havendo concordância, avaliar nova vista (citação/intimação) do Requerido ou concluso para julgamento, conforme o caso.

Juína/MT, 18 de junho de 2025 . (assinado eletronicamente) ANA CAROLINE BERNARDI
18/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:28

Juntada de contestação
09/06/2025 18:28

Juntada de contestação
23/04/2025 18:47

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 18:39

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:02

Juntada de laudo de perícia social
18/03/2025 10:44

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 20:42

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 20:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 20:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:55

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:20

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 10:34

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
17/12/2024 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 12:37

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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