TRF1 - 1060262-17.2022.4.01.3700

1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

PAULO RODRIGUES DA COSTA

CPF *60.***.*72-34

Advogados

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB: 10940/MA

CPF *58.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

CNPJ: 06.780.522/0001-30

Advogados

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB: 5148/MA

CPF *89.***.*95-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 07:35

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 02/09/2025 01:09

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 01/09/2025 23:59.

  • 29/07/2025 22:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 22:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 22:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/07/2025 22:04

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2025 19:45

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 25/07/2025 01:10

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 24/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 08:58

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1060262-17.2022.4.01.3700 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PAULO RODRIGUES DA COSTA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da OAB/MA em danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento de débitos relacionados a anuidades e multas eleitorais.

    O autor, que é Defensor Público do Estado do Maranhão, informa que requereu em 2011 a transferência de sua inscrição da OAB/RJ para a OAB/MA, procedimento que não foi concluído, haja vista pendência de liberação do cadastro junto à OAB/RJ.

    O autor alega que não recebeu nova carteira de identidade profissional nem qualquer cobrança administrativa de anuidades ou convocação para eleições da OAB/MA.

    Aduz que não é inscrito até hoje na OAB/MA, juntando consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

    A OAB/MA contestou a ação, alegando que o simples deferimento da transferência já ensejaria a obrigação de pagamento das anuidades e multas, e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi regular.

    O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

    O dano moral é normalmente definido como uma “lesão a direitos da personalidade” (TARTUCE, Flávio.

    Direito Civil, vol. 2.

    São Paulo: Método, 2008) ou uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana ou qualquer sofrimento ou incômodo humano que não é causado por perda pecuniária (TEPEDINO, Gustavo et al.

    Código Civil Interpretado, vol. 1.

    Rio de Janeiro: Renovar, 2007), ou ainda, mais concretamente, “a dor, o espanto, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 30).

    O dano material é mais simples e mais direto: com a conduta ilícita alguém causa uma perda patrimonial ou financeira, tornando-se responsável pela recomposição do patrimônio atingido.

    Por outro lado, a existência de dano não é o único pressuposto para que surja o dever de indenizar.

    De acordo com Cavalieri Filho: Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, p. 65-66).

    TEPEDINO ensina que “o nexo de causalidade liga a conduta do agente ao dano sofrido pela vítima.

    Para que surja o dever de indenizar, é preciso que o dano verificado seja consequência da ação ou omissão do agente” (cit., p. 343) Fixadas estas premissas, passo à análise do caso dos autos.

    O autor juntou farta documentação comprovando que até o ajuizamento da demanda encontrava-se inscrito apenas na OAB/RJ, inexistindo registro ativo na OAB/MA.

    O extrato de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) não retorna informações sobre o autor na OAB/MA, confirmando as informações do demandante.

    A respeito da inscrição na OAB, necessário frisar que é ato espontâneo, voluntário, obrigando o advogado às previsões do regimento da Ordem (e, consequentemente, ao pagamento de anuidades, comparecimento às eleições e pagamento de multas respectivas) a partir do deferimento do registro.

    Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

    CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

    REGISTRO VOLUNTÁRIO.

    COBRANÇA DE ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO .

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A inscrição espontânea no Conselho Regional constitui fato gerador da obrigação, sujeitando o profissional ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. 2 .

    Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que comprovado o requerimento de baixa do registro, bem como demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o requerente no seu quadro de inscritos, e, por consegüinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de desligamento.

    Confira-se: STJ, REsp 1352063/PR, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010 (TRF1, AC 0063778-46 .2008.4.01.9199, Rel .

    Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 25/10/2019) 3.

    Tendo em vista que o apelado requereu voluntariamente sua inscrição no CRA/MG em junho de 2000, com pedido de cancelamento em 30/05/2012, afigura-se indevida a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016. 4.

    No tocante à aplicação do § 11 do art . 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 5.

    Apelação não provida. (TRF1, 1216420194013826, p. 09/08/2021) Desse modo, a ausência de inscrição ativa na OAB/MA evidencia a inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança de anuidades e multas eleitorais, sendo, portanto, indevida a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão desses débitos.

    Por outro lado, a OAB não juntou documentos com a contestação.

    Oportunizada a juntada do processo administrativo, não trouxe o documento aos autos.

    Já o autor alega "fato negativo" (que não foi notificado, seja do deferimento da inscrição na OAB/MA, seja da obrigação de comparecimento a eleições ou ou para pagamento de multas), e a prova somente pode ser produzida pela entidade, que não se desincumbiu desse ônus.

    No que refere à inclusão indevida do nome do defensor em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). É certo que houve abalo (presumido) à honra e imagem, passível de reparação.

    Destarte, não há dúvida quanto à ocorrência do evento danoso, à responsabilidade da ré e ao nexo de causalidade entre eles.

    Evidente que no caso houve dano moral, pois o desdobramento dos fatos acarretou ao(à) autor(a) angústia e transtornos que superam as contrariedades ordinárias da vida.

    Considerando o todas as circunstâncias já analisadas, o necessário caráter pedagógico da indenização nesses casos, fixo o valor da indenização em R$ 15.000,00.

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica autorizadora da cobrança de anuidades e multa em decorrência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão - OAB/MA, até efetiva conclusão do processo de transferência da OAB/RJ e regularização do autor nos cadastros da OAB/MA.

    Condeno a OAB/MA a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento.

    Cumpra-se a tutela de urgência anteriormente deferida, com a retirada dos registros em cadastros de proteção ao crédito no prazo de 30 dias.

  • 30/06/2025 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2025 10:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2025 10:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/02/2025 19:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 21:58

    Juntada de documentos diversos

  • 13/02/2025 21:57

    Juntada de documentos diversos

  • 13/02/2025 21:50

    Juntada de manifestação

  • 13/01/2025 15:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2025 15:22

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 26/07/2024 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2024 16:54

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2024 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 22:02

    Juntada de manifestação

  • 12/03/2024 14:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/03/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 14:32

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2023 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2023 13:54

    Juntada de contestação

  • 21/03/2023 03:13

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 17:06

    Juntada de manifestação

  • 14/03/2023 20:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 20:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 11/03/2023 06:43

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2023 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2023 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 08:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2023 08:17

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 12/12/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 07:41

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 04/11/2022 07:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/11/2022 07:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/11/2022 07:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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