03/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
07/07/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:48

Juntada de manifestação
07/07/2025 10:38

Juntada de manifestação
07/07/2025 10:37

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:47

Publicado Despacho em 23/06/2025.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1084873-90.2024.4.01.3400 EXEQUENTE: MATHEUS DOS SANTOS MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 8.472,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado.

Contudo, observo que o benefício já foi implantado.

Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético.

Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias.

Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal).

Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Após, voltem-me conclusos.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura.
18/06/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 19:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA RITA DA COSTA VASCONCELOS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/03/2025 08:41

Juntada de manifestação
25/03/2025 08:37

Juntada de manifestação
24/03/2025 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 11:14

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:14

Homologada a Transação
14/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:05

Juntada de manifestação
12/03/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:36

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 18:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
04/02/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
01/02/2025 21:08

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
07/11/2024 19:02

Juntada de manifestação
07/11/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:20

Perícia agendada
30/10/2024 10:30

Recebidos os autos
30/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/10/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: *77.***.*01-50 (AUTOR)
24/10/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/10/2024 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 09:24

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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