23/07/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:41

Juntada de Informações prestadas
16/07/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:53

Decorrido prazo de EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003012-67.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE OLIVEIRA ARAUJO - BA61568 e ALBERTO CARLOS MARTINELLI IERVESE FILHO - BA63712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 713.807.173-7).

No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE).

No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação.

Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada.

Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o autor receba algum outro benefício da seguridade social.

O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do requerente.

Dele se extrai que a parte autora reside sozinho e percebe renda de R$ 600,00 (seiscentos reais) decorrentes do programa Bolsa Família, configurando quadro de miserabilidade social.

A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido.

Por fim, o laudo médico pericial atesta que o requerente é portador de Lombalgia (Cid M545).

Afirma o expert que o autor está incapacitado para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições por prazo superior a dois anos, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência.

Com razão, portanto, o demandante.

Fixo a data de início do benefício em 26/09/2023 - data do requerimento administrativo (id. 2112065148) - uma vez que o expert fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora em 08/2023.

Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO - Concessão NB 713.807.173-7 DIB 26/09/2023 DIP: maio de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias.

Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 30.187,38 (trinta mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/06/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:29

Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *95.***.*21-00 (AUTOR)
26/06/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:30

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
12/11/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
12/11/2024 15:16

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 21:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:47

Perícia agendada
11/11/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
31/10/2024 19:23

Juntada de laudo de perícia social
09/10/2024 12:23

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:07

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:30

Perícia agendada
01/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:49

Juntada de laudo pericial
07/09/2024 00:20

Decorrido prazo de EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:57

Juntada de apresentação de quesitos
13/08/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:14

Perícia agendada
13/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:32

Recebidos os autos
16/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/07/2024 14:29

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
03/04/2024 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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