13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
01/07/2025 09:40

Juntada de ciência
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001095-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ - TO6996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 13/03/2024 (X) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 13/03/2024 DII PERMANENTE 13/03/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 22.025,35 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 13/03/2024, DII PERMANENTE em 13/03/2024 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 22.025,35 (vinte e dois mil, vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a VALDETE COSTA DA SILVA - CPF: *63.***.*94-68 (AUTOR)
18/06/2025 18:18

Homologada a Transação
12/06/2025 19:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:07

Juntada de manifestação
19/05/2025 09:36

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/05/2025 13:52

Juntada de documentos diversos
09/05/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:08

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 10:37

Juntada de laudo pericial
29/04/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:38

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 10:53

Juntada de manifestação
06/03/2025 10:29

Perícia agendada
25/02/2025 12:08

Juntada de manifestação
14/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:25

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 08:45

Recebidos os autos
04/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:34

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:34

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/01/2025 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 16:53

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/01/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/01/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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