29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:35

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 13:19

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 14:39

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 12:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 01:57

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006653-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ARAUJO COELHO - TO6633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 19/01/2024 ( x ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DII 19/01/2024 DIP 01/05/2025 DCB 17/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$30.200,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/01/2024 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 30.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Homologada a Transação
18/06/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES - CPF: *74.***.*99-87 (AUTOR)
11/06/2025 08:25

Conclusos para julgamento
07/06/2025 12:17

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:06

Juntada de manifestação
22/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:10

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/03/2025 12:45

Juntada de documentos diversos
07/03/2025 12:54

Desentranhado o documento
07/03/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:51

Juntada de ato ordinatório
01/03/2025 16:18

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 16:22

Perícia agendada
08/02/2025 00:16

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:21

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 14:03

Recebidos os autos
24/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:00

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS GOMES em 02/10/2024 23:59.
28/08/2024 15:03

Juntada de aditamento à inicial
22/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/06/2024 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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