13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
01/07/2025 09:04

Juntada de manifestação
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 09:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010052-34.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILSON RIBEIRO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 08/11/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 24/03/2022 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 08/11/2023 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
18/06/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:18

Homologada a Transação
18/06/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a DILSON RIBEIRO CUNHA - CPF: *62.***.*14-34 (AUTOR)
18/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 15:58

Juntada de manifestação
30/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/04/2025 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:33

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 10:36

Perícia reagendada
18/02/2025 14:59

Juntada de manifestação
18/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:25

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 09:55

Juntada de documentos diversos
29/11/2024 11:22

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:04

Perícia agendada
19/11/2024 10:50

Juntada de manifestação
13/11/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:00

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 10:28

Juntada de manifestação
16/09/2024 09:16

Recebidos os autos
16/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/09/2024 09:59

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
09/08/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/08/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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