TRF1 - 1014825-90.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1014825-90.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AM RESTAURANTE LTDA - ME IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AM RESTAURANTE LTDA - ME em face do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS em que requer o afastamento do impedimento para adesão a novas propostas de transação tributária estabelecidas pelo PGDAU nº 1/25.

A impetrante relata que em 18 de julho de 2022 firmou um acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrado sob o número 6676122, o qual foi rescindido em 05/12/2023 em razão do seu inadimplemento.

Aduz que visando restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, tentou aderir a uma nova modalidade de negociação, porém, foi impedida de formalizar novas propostas com base na vedação prevista prevista no §4º, do art. 4º da Lei nº 13.988/2020.

Alega que tal vedação decore da demora na formalização da rescisão das negociações, já que a última parcela paga ocorreu em 29/07/2022, porém, a rescisão da negociação foi formalizada apenas em 05/12/2023, o que levou a indevida ampliação do período de penalidade.

O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

Preliminarmente, suscitou a decadência do mandado de segurança, pois teve ciência inequívoca do ato administrativo que culminou na rescisão da transação em 05/12/2023 e a ação foi impetrada em 15/04/2025.

No mérito, sustenta que a impetrante está impedida de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos, porquanto houve rescisão de transação anteriormente firmada, por inadimplência.

Sustentou que ao aderir a uma transação ou a um parcelamento, o contribuinte, voluntariamente, aceita as condições impostas pela Administração, sendo que uma dessas condições é a vedação de novas transações pelo prazo de 2 (dois) anos em caso de rescisão.

A União requereu o ingresso no feito.

O Ministério Público Federal não vislumbrou motivo para a sua intervenção. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A Lei nº 13.988/2020 dispõe sobre a transação tributária nas hipóteses que especifica, estabelecendo em seu artigo 4º, in verbis: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos” No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº 6757/2022: Art. 18.

Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

A vedação à formalização de novas transações, pelo período de dois anos, é efeito material do ato administrativo que rescinde o ajuste anterior.

No presente caso, a impetrante tomou ciência do ato administrativo de rescisão da transação em 05/12/2023 e impetrou o mandado de segurança em 15/04/2025, ou seja, após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12016/2009.

Assim, configurada a decadência da impetração.

Ante o exposto, julgo DENEGO A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA e extingo o processo sem solução de mérito, em razão da decadência da impetração.

Condeno a impetrante em custas finais.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal