05/08/2025 00:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de EDNELZA FERNANDES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 19:50

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004390-85.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNELZA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
11/06/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:58

Homologada a Transação
10/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
07/06/2025 08:19

Decorrido prazo de EDNELZA FERNANDES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:36

Juntada de contestação
15/04/2025 18:05

Decorrido prazo de EDNELZA FERNANDES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:45

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
11/03/2025 19:54

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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