TRF1 - 1010037-23.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1010037-23.2022.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010037-23.2022.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ALTENOR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural.

Sem contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4.

No caso, conforme exposto na sentença e confirmado pela consulta ao sistema DATAPREV (ID 425300137), a instituidora do benefício recebia amparo previdenciário por invalidez rural, com DIB em 25/10/1989 e cessação em 13/12/2000 por motivo de óbito. 5.

O referido benefício tem natureza assistencial, regido pela Lei 6.179/74, não sendo vinculado à Previdência Social.

Ele não exige contribuição, nem comprovação da qualidade de segurado.

Portanto, não gera direito à pensão por morte nos moldes da Lei 8213/91. 6.

Ressalte-se que, para que o benefício de pensão por morte fosse devido, seria necessário demonstrar que houve equívoco na concessão do amparo, ou seja, que a falecida teria direito, à época, a aposentadoria por invalidez previdenciária e não assistencial.

Entretanto, tal alegação não foi formulada pelo recorrente, conforme reconhecido expressamente na sentença. 7.

Embora existam documentos apontando para a atividade rural da falecida no passado, o elemento essencial para a concessão do benefício previdenciário, a qualidade de segurado na data do óbito – não restou comprovado. 8.

Assim, inexiste prova robusta de vínculo previdenciário válido da instituidora com o RGPS em 23/10/2000, sendo inviável juridicamente a concessão de pensão com base em benefício assistencial. 9.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido ao pagamento das custas judiciais cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios por ausência de contrarrazões Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator